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Tribunal de Justiça libera matrículas de imóveis rurais para produtores de Xaxim Tribunal de Justiça libera matrículas de imóveis rurais para produtores de Xaxim
Criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), o Programa Lar Legal Rural visa regularizar a propriedade de imóveis rurais
Por: MB Comunicação
Fonte: Sistema FAESC/SENAR
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Câmara de Julgamento do Setor Agrário, julgou no último dia 4 mais um processo vinculado ao Programa Lar Legal Rural. A decisão resultou na liberação das matrículas de imóveis rurais para produtores do município de Xaxim, no Oeste catarinense, que aguardavam há muito tempo a regularização documental de suas propriedades.
Criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), o Programa Lar Legal Rural visa regularizar a propriedade de imóveis rurais, ou seja, entregar as matrículas de forma definitiva das propriedades catarinenses. A iniciativa conta com o apoio da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, da Rag Serv. Gestão e Serviços e Prefeituras.
De acordo com o vice-presidente de secretaria da Faesc, Enori Barbieri, a medida é resultado de um trabalho contínuo que vem sendo amplamente divulgado em todo o estado pela Faesc em parceria com a Fetaesc. “O programa não se trata de uma regularização fundiária, mas sim de uma iniciativa que permite a emissão de matrícula registrada em cartório para produtores que, por diferentes razões, ainda não possuem esse documento essencial. Muitos produtores são impedidos de obter a matrícula por não atenderem aos critérios do INCRA, como possuir dois módulos fiscais. Nestes casos, o INCRA não autoriza a regularização, mesmo que os produtores ocupem e cultivem as áreas há anos”.
Barbieri ressalta, ainda, que o Programa Lar Legal Rural, do Tribunal de Justiça, é uma iniciativa de forte cunho social, voltada a produtores com áreas entre zero e 50 hectares, que não tenham matrícula registrada, mas que se enquadrem nas regras do programa. “Após a análise e elaboração do processo por uma empresa credenciada junto ao TJSC, os beneficiados recebem a matrícula devidamente registrada em cartório”.
EXPANSÃO DO LAR LEGAL RURAL
Xaxim é o terceiro município catarinense a realizar a entrega oficial das matrículas. Os primeiros foram Xanxerê e Porto União. “O programa já vem sendo implementado em praticamente todas as regiões do estado, com novas adesões ocorrendo constantemente. Vários municípios já iniciaram os trabalhos e outros estão em fase de mobilização”, ressalta Barbieri.
O Programa Lar Legal Rural completou dois anos no dia 7 de maio de 2025. “Não há prazo para encerramento e a recomendação é que os interessados procurem os Sindicatos Rurais ou entidades parceiras para realizar a inscrição e dar início ao processo.
IMPORTÂNCIA DA MATRÍCULA
A matrícula é fundamental para que os produtores possam ter o a políticas públicas, tanto de Governo Municipal quanto estadual e federal, principalmente aos que fazem financiamentos como o Pronaf. “Também é essencial para ligar energia elétrica em suas propriedades; emitir o bloco de produtor rural; comprovar a condição de segurado especial, entre outros benefícios. Se o Governo Estadual cortar os benefícios de aproximadamente 130 mil produtores rurais que não detém a matrícula, haverá muita dificuldade”, frisou Barbieri.
A Federação da Agricultura destaca a importância do engajamento dos produtores, que se enquadram nos critérios, para que possam usufruir dos direitos e políticas públicas voltadas ao meio rural. O Lar Legal Rural é uma oportunidade para garantir segurança jurídica e o a benefícios essenciais à vida no campo.
Segundo Barbieri, após a sentença proferida pela Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Justiça, em Florianópolis, o próprio Tribunal determina ao cartório do fórum do município — neste caso, Xaxim — que proceda com a lavratura das matrículas das propriedades.
“Acreditamos que esse processo leve, em média, entre 60 a 90 dias, até que o cartório conclua a emissão das matrículas. Assim que esse procedimento estiver finalizado, o Tribunal de Justiça marcará uma data para realizar a entrega oficial das matrículas diretamente aos produtores em Xaxim”, enfatiza o vice-presidente de secretaria da Faesc.
É importante destacar, ainda, que todo o procedimento é conduzido pelo próprio Tribunal de Justiça. “O produtor não precisa se preocupar em ir ao cartório ou buscar essa documentação por conta própria. O tribunal cuida de todo o trâmite e faz a entrega final diretamente ao beneficiado. Esse modelo demonstra o comprometimento do Judiciário catarinense em buscar soluções práticas e íveis para regularizar propriedades que, até então, enfrentavam grandes dificuldades para obter a matrícula oficial”, conclui Barbieri.
Após isso, o produtor rural fica no compromisso de fazer o georreferenciamento e a sua inscrição perante ao INCRA.
